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Despacho n.º 17780/2004(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 780/2004 (2.' série). - Considerando que a Lei de Programação Militar aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio, inscreve o financiamento para a substituição dos aviões C-212-100 Aviocar em uso na Força Aérea Portuguesa e que a modernização da capacidade de transporte aéreo táctico nacional tem carácter prioritário e inadiável para as Forças Armadas Portuguesas; Considerando o regime jurídico das aquisições no domínio da defesa abrangidas pelo artigo 223.º, n.º 1, alínea b), do Tratado de Roma [actual artigo 296.º, n.º 1, alínea b), do Tratado de Amesterdão], instituído pelo Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro: O Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar determina oseguinte: 1 - A preparação da documentação que irá enformar o processo de aquisição dos aviões que substituirão os C-212-100 Aviocar, para o apetrechamento da Força Aérea Portuguesa, e a posterior condução deste processo, é atribuída a uma comissão constituída pelos seguintes elementos: Presidente - Coronel Fernando de Campos Serafino, director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.

Vogaisefectivos: Dr. Bernardo Carnall.

Major-general José Maria Pessoa.

Tenente-coronel Eduardo Agostinho de Paiva Brito Coelho.

Dr.' Maria Inês Tomás Gomes dos Santos Pinto.

Dr. Tiago Seabra Silva Pereira.

Tenente-coronel Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas.

Vogaissuplentes: Dr. António Adalberto Pita de Meirelles Sollary Allegro.

Coronel Jorge Manuel...

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