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Despacho n.º 17826/2004(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 826/2004 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e tendo em vista a necessária articulação com o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no que respeita à locação e aquisição de bens e serviços, bem como às respectivas estimativas de valores a que se referem os artigos 23.º, 24.º e 25.º do mesmo diploma, determino o seguinte: 1 - Delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Patrícia Flávia Parício del Olmo e Pincarilho, competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a realização do trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a respectiva despesa; b) Autorizar despesas resultantes de deslocações em serviço; c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, bem como a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete; d) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da...

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