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Despacho n.º 17837/2004(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 837/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Luís Miguel Pereira Farinha, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), adjunto, para prestar apoio jurídico ao meu Gabinete no âmbito do procedimento legislativo.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - São atribuídas ao nomeado as remunerações que aufere no IEP, com a categoria de quadro superior VII, nomeadamente, além do vencimento base, os subsídios de disponibilidade, de refeição, de férias e de Natal, sem prejuízo das...

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