Despacho n.º 17830/2004(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2004

Despacho n.º 17 830/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Maria João Merelo de Figueiredo Abecasis, assessora principal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para prestar apoio jurídico ao meu Gabinete, a fim de concluir a análises dos processos da reformaagrária.

2 - A mencionada assessoria ocorre pelo período de três meses, em horário...

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