Despacho n.º 17651/2004(2ªSérie), de 25 de Agosto de 2004

Despacho n.º 17 651/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Geografia e Planeamento Regional José Norberto dos Reis Fernandes para prestar assessoria técnica especializada no meu Gabinete.

2 - A remuneração do ora nomeado é fixada em montante igual ao abonado aos adjuntos, incluindo a respectiva representação, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado pelo meu Gabinete.

3 - Quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - A...

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