Despacho n.º 16392/2004(2ªSérie), de 13 de Agosto de 2004

Despacho n.º 16 392/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria da Conceição de Lemos Pinto Coelho Frutuoso de Melo adjunta do meu Gabinete.

2 - Atribuo, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do citado diploma, o montante pecuniário a que tem direito a título de despesas de representação e em obediência aos limites que nesta norma...

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