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Despacho n.º 4185/2004(2ªSérie), de 02 de Março de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4185/2004 (2.' série). - Considerando que o projecto 'Eléctrico de Sintra' está a ser desenvolvido pela Câmara Municipal de Sintra no sentido de dar continuidade à sua exploração, com o objectivo de assegurar o transporte público de passageiros naquele concelho; Considerando que a Câmara Municipal de Sintra solicitou o acompanhamento técnico do desenvolvimento e operação daquele projecto pelo Instituto Nacional do Transporte Ferroviário; Considerando que o eléctrico de Sintra é transporte ferroviário, tal como definido no artigo 2.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro, que criou o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário e aprovou os seus Estatutos; Considerando relevante que aquele Instituto assegure, desde já, o referido acompanhamento através da assunção das suas competências legais e estatutárias; Considerando que nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro, a efectiva assunção das atribuições e competências do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário para outros modos de transporte ferroviário, que não o caminho de ferro, é definida por despacho do ministro da tutela; Considerando, ainda, as competências que me estão...

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