Despacho n.º 16417/2003(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2003
Despacho n.º 16 417/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal de 11 de Junho de 2003, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da A 15 Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém - Restabelecimento entre Quintas e...
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