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Despacho n.º 16104/2003(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 104/2003 (2.' série). - O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 297/94, de 21 de Novembro, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Lisboa Norte, integrado pelos municípios de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira, dispõe que sempre que o interesse público, reconhecido por despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ouvida a concessionária do sistema - a VALORSUL Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Área Metropolitana de Lisboa (Norte), S. A. - o justifique, podem outras entidades entregar à sociedade concessionária os seus resíduos sólidos urbanos (RSU), ou equiparados, nos termos da lei, para tratamento.

No presente momento, a Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos (AMTRES) debate-se com um grave problema de falta de capacidade de tratamento para a quantidade de resíduos produzidos nos quatro municípios, a qual atingirá uma situação de ruptura com o encerramento do aterro de Trajouce, durante o corrente mês de Julho de 2003, com as consequentes implicações negativas a nível ambiental e social.

A AMTRES prevê que o prazo para a conclusão de novas infra-estruturas adequadas à cabal satisfação do processamento da totalidade dos resíduos a serem produzidos será de cerca de dois anos e meio a três anos.

De forma a garantir a possibilidade da AMTRES continuar a assegurar um rigoroso controlo ambiental no tratamento dos RSU dos municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra, torna-se necessário aproveitar as capacidades disponíveis eventualmente existentes nos sistemas vizinhos, de que é exemplo o acordo já estabelecido entre a AMTRES e a AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, abrangendo os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra.

Considerando as exigências de política ambiental, importa optimizar os recursos já existentes com vista à resolução de um...

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