Despacho n.º 15819/2003(2ªSérie), de 14 de Agosto de 2003

Despacho n.º 15 819/2003 (2.' série). - Considerando que nos termos dos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de Dezembro, 162/96, de 4 de Setembro, e 294/94, de 16 de Novembro, que estabelecem respectivamente o regime jurídico de construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais nos sectores da água, efluentes e resíduos sólidos urbanos, são atribuídos poderes ao concedente (o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente) nos termos das respectivas bases do contrato de concessão; Considerando que no exercício dos seus poderes de autorização e aprovação cabe ao concedente solicitar previamente parecer ao IRAR, enquanto entidade reguladora e orientadora dos referidos sistemas multimunicipais; Considerando que os mecanismos de articulação entre o concedente, as...

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