Despacho n.º 7232/2003(2ªSérie), de 12 de Abril de 2003

Despacho n.º 7232/2003 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada directora-adjunta do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Maria Teresa Seia de Alves Martins, assessora principal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 6 de Fevereiro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste e Ferreira LopesCardona.

Curriculum vitae Maria Teresa Seia de Alves Martins: Licenciatura em Direito, em 1978, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Em Janeiro de 1976 iniciou funções como técnica de 1.' classe no Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças; Em Agosto de 1986 transitou para o Gabinete de Documentação e Direito Comparado; É actualmente assessora principal do quadro do GDDC da Procuradoria-Geral daRepública; Em Abril de 1999 foi nomeada para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, a fim de coordenar e acompanhar a preparação e o exercício da presidência portuguesa da UE na área da Justiça; Em Outubro de 1999 foi nomeada encarregada de missão para chefiar a equipa de missão designada para acompanhar os assuntos da presidência portuguesa da UE na área da Justiça; Em Julho de 2000 foi nomeada directora-adjunta do Gabinete para Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação; Desempenhou funções de monitora do curso de Processo Penal na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1979-1981); Fez estágio e exerceu advocacia, encontrando-se desde Janeiro de 1985 com a inscrição suspensa, a...

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