Despacho n.º 7224/2003(2ªSérie), de 12 de Abril de 2003

Despacho n.º 7224/2003 (2.' série). - Considerando: O disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, relativamente ao limite do número de adjuntos a prestar serviço nos gabinetes dos secretários de estado; As actividades desenvolvidas no meu Gabinete, decorrentes da preparação da Convenção sobre o Futuro da Europa; A necessidade de dotar o meu Gabinete de especialistas capazes de assegurar a realização daquelas actividades: Determino o seguinte: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu Gabinete a licenciada Ana Branco Rodrigues Leitão, terceira secretária de embaixada do quadro de pessoal diplomático, para prestar colaboração no âmbito da sua formação e especialização.

É atribuída ao nomeado a...

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