Despacho n.º 6740/2003(2ªSérie), de 05 de Abril de 2003

Despacho n.º 6740/2003 (2.' série). - O Conselho Superior de Magistratura vem propor a antecipação do termo do 3.º ciclo da fase de actividades teórico-práticas do XX Curso de Formação de Magistrados, com fundamento na necessidade urgente de aumentar, excepcionalmente, o número de juízes, para enfrentar a actual conjuntura de congestionamento do sistema judicial.

As razões invocadas pelo Conselho Superior de Magistratura têm por base a excepcional acumulação processual e a manifesta carência de magistrados, ainda que por vezes determinada por situações temporárias, enquadrando-se na previsão do n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril.

Tendo sido ouvida a Procuradoria-Geral da República e o director do Centro de Estudos Judiciários e considerando que o recurso ao encurtamento do prazo do III Ciclo deste curso contribuirá para uma mais rápida reposição do défice de magistrados, e consequente normalização do sistema, a qual, de futuro, será conseguida por via de cursos...

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