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Despacho n.º 6090/2003(2ª Série), de 27 de Março de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 6090/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente do conselho de administração do IEP, engenheiro João Manuel Sousa Marques, de 7 de Fevereiro de 2003, que aprovou a planta parcelar POVC-P11.1-A2.13-001a e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra do IC 1/Porto-Viana de Castelo (IP 9) - AS 2 - área de serviço de Viana do Castelo, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, constante do despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, a utilidade pública com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, 19 de Agosto de 1949, da expropriação da parcela n.º 296D, necessária à construção deste sublanço, abaixo identificada, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição...

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