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Despacho n.º 5974/2003(2ªSérie), de 26 de Março de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5974/2003 (2.' série). - A Radiodifusão Portuguesa, S. A., pretende construir uma nova estação emissora junto ao marco geodésico de Vila Boim, no local denominado de Olival do Telégrafo, na freguesia de Vila Boim, concelho de Elvas, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/97, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 154, de 7 de Julho de 1997.

Considerando que a nova estação emissora se destina a melhorar a qualidade da cobertura radiofónica no concelho de Elvas e nos concelhos limítrofes, de Campo Maior, Vila Viçosa, Borba e Estremoz, bem como a A 6; Considerando que o projecto dá cumprimento à obrigação legal de conferir prioridade à expansão e consolidação da cobertura radiofónica prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, a que a Radiodifusão Portuguesa, S. A., se encontra adstrita como concessionária do serviço público de radiodifusão, bem como se destina a preparar a nova estação emissora para as emissões da rede de radiodifusão sonora digital terrestre; Considerando a justificação da localização pretendida, determinada com base em estudos de cobertura, cujos resultados apontam, atendendo às especificidades topográficas da região, para a inexistência de um outro local não integrado na Reserva Ecológica Nacional, com as características adequadas à cobertura radiofónica de toda a região; Considerando que a disciplina do Regulamento do Plano Director Municipal de Elvas, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/97, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1997, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/99, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1999, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2000, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 228, de 31 de Agosto de 2000, não obsta à realização das obras de construção pretendidas, tendo a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Elvas deliberado reconhecer o interesse público municipal do...

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