Despacho n.º 5285/2003(2ªSérie), de 19 de Março de 2003

Despacho n.º 5285/2003 (2.' série). - Pelo despacho do Ministro da Justiça n.º 30/87, de 9 de Março, foi autorizada a criação do Centro de Arbitragem Voluntária com carácter geral e âmbito nacional, a funcionar no Centro de Estudos Aplicados da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa.

Na sequência da reestruturação operada, em 1990, na Faculdade de Ciências Humanas, de que resultou a autonomização das Faculdades de Direito e de Economia e Ciências da Empresa, o Centro de Estudos Aplicados passou a estar afecto a esta última.

Por requerimento de 7 de Novembro de 2002 o reitor da Universidade Católica Portuguesa solicitou que da autorização ministerial para a criação do Centro de Arbitragem do Centro de Estudos Aplicados da Faculdade de Ciências Humanas passe a constar o seu funcionamento no âmbito da Universidade Católica Portuguesa e já não numa das referidas Faculdades.

Assim, considerando que, com tal alteração, se vê assegurado e reforçado o carácter de interdisciplinaridade - especialidades e áreas...

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