Despacho n.º 4664/2003(2ªSérie), de 11 de Março de 2003

Despacho n.º 4664/2003 (2.' série). - A reforma do contencioso administrativo prevista nas Leis n.os 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15/2002, de 22 de Fevereiro, deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Impondo-se concluir no curto período de tempo que medeia até ao fim do corrente ano o conjunto de trabalhos necessários à cabal e completa instalação dos tribunais administrativos e fiscais, verificou-se a ingente necessidade de criar um grupo de trabalho coordenado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto.

A pluralidade das tarefas cometidas impõe agregar a este grupo de trabalho representantes do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

Assim sendo, determino a constituição de um grupo de trabalho a funcionar sob a égide do Secretário de Estado Adjunto, com a seguinte composição: Coordenador designado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, engenheiro Bernardo Mira Delgado; Prof. Doutor Mário...

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