Despacho N.º 1126/2009 de 27 de Outubro

Considerando a pretensão da concessionária EuroSCUT-Açores de proceder à construção do lanço 3.2 - Algarvia / Nordeste, da SCUT na ilha de São Miguel.

Considerando que a referida pretensão reveste interesse público, confirmado pela resolução do Conselho de Governo n.º 78/2009 de 13 de Maio de 2009.

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A de 2 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2007/A, de 2 de Fevereiro, aprova as bases para a concessão, projecto, construção, financiamento, conversão e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de SCUT.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008, relativo às competências quanto à aplicação dos regimes de excepções e desafectações de solos da Reserva Agrícola Regional.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea d), do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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