Despacho n.º 26864/2008, de 23 de Outubro de 2008
O Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 74/2008, de 22 de Abril, consagra o modelo de governaçáo do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos Programas Operacionais (PO), para o período de 2007 -2013, e consigna, entre outros, o regime de transiçáo entre o Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III) e o QREN.
A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 169/2007, de 19 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 113/2007, publicada no 18 de Dezembro de 2007, criou as estruturas de missáo responsáveis pelo exercício das funçóes das autoridades de gestáo dos PO Regionais do Continente, incluindo o Programa Operacional Regional do Norte, determinando que a respectiva configuraçáo definitiva seria aprovada por resoluçáo do Conselho de Ministros.
Neste contexto, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 25/2008, de 13 de Fevereiro, o Governo aprovou a configuraçáo definitiva das estruturas de missáo dos PO regionais criando, por esta via e integrados nas respectivas estruturas de missáo, os secretariados técnicos dos Programas Operacionais que integram o QREN.
Nos termos do disposto no n. 6 do artigo 68. do Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 74/2008, de 22 de Abril, o despacho n. 18 849/2008, de 29 de Maio, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no 2.ª série, n. 135, de 15 de Julho de 2008, determina que a Autoridade de Gestáo do PO Regional do Norte do QREN assume as atribuiçóes, direitos e obrigaçóes da Autoridade de Gestáo do PO Regional do Norte do QCA III. Determina ainda o mesmo despacho que o presidente da Comissáo Directiva do PO Regional do Norte do QREN deverá elaborar uma relaçáo nominativa dos colaboradores a transitar para o respectivo Secretariado Técnico, a qual será submetida a despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n. 4 do artigo 44. e nos n.os 6, 10 e 11 do artigo 68., ambos do Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 74/2008, de 22 de Abril, nos n.os 4 e 5 do Anexo IV da Resoluçáo de Ministros n. 25/2008, de 13 de Fevereiro, alterada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 72/2008, de 30 de Abril, e no n. 4 do referido despacho n. 18 849/2008, de...
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