Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 26826/2008, de 23 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 26826/2008

  1. Nos termos do estabelecido nos n.s 4 e 5 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n. 21 064/2008, de 29 de Julho de 2008, publicado no de Agosto de 2008, e do disposto no n. 3, do artigo 6. da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n. 49/93, de 26 de Fevereiro, nos artigos 9., n. 3, e 15., do Decreto-Lei n. 44/2002, de 2 de Março, subdelego no Comandante Regional da Polícia Marítima do Norte, Capitáo-de-fragata Manuel Patrocínio Mendes dos Santos, a competência para:

    1. Autorizar a utilizaçáo de viatura própria nas deslocaçóes em serviço em território nacional pelo pessoal que presta serviço no Comando Regional da Polícia Marítima do Norte e Comandos Locais da Polícia Marítima do Norte;

    2. Autorizar as deslocaçóes normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 08 (oito) dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT