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Despacho n.º 26824/2008, de 23 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 26824/2008

1 - Nos termos do estabelecido no n. 3 do Despacho do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada (CEMA) n. 21064/2008, de 29 de Julho de 2008, publicado no Diário da República n. 155, 2.ª Série, de 12 de Agosto de 2008, e do disposto no n. 3, do artigo 6. da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto -Lei n. 49/93, de 26FEV, e ainda nos artigos 8., n. 3, e 9., do Decreto -Lei n. 44/2002, de 02MAR, subdelego no Chefe do Departamento Marítimo do Norte, Capitáo -de-fragata Manuel Patrocínio Mendes dos Santos, a competência para:

  1. Relativamente aos militares em qualquer forma de prestaçáo de serviço efectivo, com excepçáo dos oficiais generais, a militarizados, a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) e do quadro do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos (QPCISN) que prestem serviço nos órgáos regionais e locais da Direcçáo -Geral da Autoridade Marítima:

    1) Conceder licenças por maternidade;

    2) Conceder licenças por paternidade;

    3) Conceder licenças por adopçáo;

    4) Autorizar dispensas para consulta e amamentaçáo;

    5) Autorizar faltas para assistência a menores;

    6) Autorizar faltas para assistência a deficientes;

    7) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

    8) Autorizar faltas especiais, 9) Autorizar outros casos de assistência à família.

    2 - Nos termos do estabelecido nos n. 4 e 5 do Despacho do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada (CEMA) n. 21064/2008, de 29 de Julho de 2008, publicado no Diário da República n. 155, 2.ª Série, de 12 de Agosto de 2008, e do disposto no n. 3, do artigo 6. da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto -Lei n. 49/93, de 26FEV...

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