Despacho n.º 26530/2008, de 21 de Outubro de 2008
No decurso do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), a nova orgânica do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto-Lei n. 215/2006, de 27 de Outubro, determinou no seu artigo
26., n. 5, a reestruturaçáo da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura. Com a publicaçáo do Decreto-Lei n. 87/2007, de 29 de Março, que
aprovou a Lei Orgânica da Secretaria-Geral, iniciou-se o processo de reestruturaçáo.
Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que, no decurso do processo de reestruturaçáo de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial;
Considerando que uma funcionária do quadro de pessoal deste Organismo, optou por aquela situaçáo, com a qual eu concordei, por despacho proferido em 03/10/2008.
Nos termos do disposto do n. 4 do artigo 11. e do artigo 19., todos da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, faz-se pública a lista nominativa do pessoal da Secretaria-Geral, que optou voluntariamente pela colocaçáo de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dela fazendo parte integrante e que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicaçáo.
Nome da funcionária: Ana Paula Gonçalves da Silva Caetano Moreira Natureza do vínculo jurídico: Nomeaçáo definitiva
Carreira: Técnico-profissional de biblioteca e documentaçáo Categoria: Técnica profissional especialista
Escaláo 1, Índice 269, desde 08/02/2006
7 de Outubro de 2008. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
Nestes termos, ao abrigo do n. 8 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio, em comissáo de serviço por três anos, para o cargo de direcçáo intermédia de 2. grau, como chefe de divisáo de Recursos Humanos e Expediente, o licenciado Sérgio António de Madeira Pinto, técnico superior de orçamento e conta principal, da carreira de técnico superior de orçamento e conta (área jurídica), do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral do Orçamento.
2 - A presente nomeaçáo produz efeitos a partir de 20 de Outubro de 2008.
13 de Outubro de 2008. - A Secretária -Geral, Fernanda Soares Heitor.
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome - Sérgio António de Madeira Pinto;
Data de Nascimento - 28 de Abril de 1970;
Naturalidade - Moçambique.
Formaçáo académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade Clássica de Lisboa, na vertente de Ciências Jurídicas.
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