Despacho n.º 25197/2008, de 09 de Outubro de 2008
O Decreto -Lei n. 186/2006, de 12 de Setembro, estabeleceu os princípios norteadores da atribuiçáo de apoios financeiros por parte do Estado no domínio da Saúde, designadamente no que respeita à definiçáo das áreas prioritárias de intervençáo, à determinaçáo dos montantes disponíveis e sua adequaçáo às medidas definidas pela política de saúde, bem como aos procedimentos de selecçáo dos beneficiários.
Este diploma prevê que sáo susceptíveis de conceder apoio financeiro os serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde, como o Alto Comissariado da Saúde, mediante a aprovaçáo dos respectivos regulamentos de apoio financeiro através de portaria do Ministro responsável pela área da saúde.
A Portaria n. 1418/2007, de 30 de Outubro, regulamenta a concessáo de apoio financeiro por parte do Alto Comissariado da Saúde.
Nos termos do artigo 14. da Portaria n. 1418/2007, a apresentaçáo da candidatura faz -se mediante requerimento, em formulário próprio, dirigido ao Alto -Comissário da Saúde. O n. 6 do mesmo artigo estabelece, porém, a possibilidade de criaçáo de novas formas de entrega do formulário de candidatura, nomeadamente a entrega por via electrónica.
Neste contexto, foi desenvolvida uma aplicaçáo informática que permite o envio e recepçáo do formulário por via electrónica, o que reduz a necessidade de duplicaçáo de tarefas por parte dos elementos do ACS, e proporciona uma maior celeridade na análise das candidaturas a apoio financeiro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 14. da Portaria n. 1418/2007, de 30 de Outubro, determino:
1 - O presente despacho regula o envio e a entrega por via electrónica do formulário de candidatura aos apoios financeiros concedidos pelo ACS a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, nos termos da Portaria n. 1418/2007, bem como os aspectos da apresentaçáo de documentos por via electrónica.
2 - A apresentaçáo de candidaturas aos apoios financeiros concedidos pelo ACS é efectuada exclusivamente por transmissáo electrónica de dados, através do endereço electrónico do ACS http://www.acs. min-saude.pt.
3 - Os documentos referidos nas alíneas a) a f) e h) do n. 5 do artigo 14. da Portaria n. 1418/2007, bem como os demais documentos referidos em cada aviso de abertura de concurso, devem ser enviados em formato rich text format (.rtf) ou portable document format (.pdf), ou digitalizados e enviados nos formatos tagged image file format (.tif) ou joint photographic experts...
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