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Despacho n.º 23335/2007, de 10 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 335/2007

1 - O Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, que transpÙs para o ordenamento jurÌdico interno a directiva n.o 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de MarÁo, relativa a deter-minados instrumentos de mediÁ·o, designadamente de sistemas de mediÁ·o contÌnua e din‚mica de quantidades de lÌquidos com exclus·o da ·gua, veio eliminar a primeira verificaÁ·o de controlo metrolÛgico dos referidos instrumentos, com excepÁ·o daqueles cujos modelos tenham sido aprovados atÈ 29 de Outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro.

2 - Posteriormente, atravÈs da Portaria n.o 19/2007, de 5 de Janeiro, foi publicado o regulamento de controlo metrolÛgico de sistemas de mediÁ·o contÌnua e din‚mica de quantidades de lÌquidos com exclus·o da ·gua que entrou em vigor no dia 30 de Outubro de 2006.

3 - Com o objectivo de simplificaÁ·o administrativa e sem prejuÌzo do necess·rio rigor metrolÛgico, verifica-se a necessidade de descentralizar a realizaÁ·o das operaÁÛes envolvidas no controlo metrolÛgico dos instrumentos de mediÁ·o.

4 - A empresa PETROASSIST - AssistÍncia ElectrÛnica, S. A., encontra-se certificada, segundo a NP EN ISO 9002, para a montagem de postos de abastecimento de combustÌveis lÌquidos e prestaÁ·o de serviÁos de assistÍncia tÈcnica.

5 - Assim, nos termos e para os efeitos da alÌnea c) do n.o 1

do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 192/2006, de 27 de Setembro, e do artigo 9.o da Portaria n.o 19/2007, de 5 de Janeiro, determino:

  1. … reconhecida a qualificaÁ·o da empresa PETROASSIST - AssistÍncia ElectrÛnica, S. A., para a execuÁ·o das operaÁÛes de primeira verificaÁ·o de novos sistemas de mediÁ·o contÌnua e din‚-mica de quantidades de lÌquidos com exclus·o da ·gua para o abastecimento de combustÌvel de GPL carburante, da sua representaÁ·o,cujos modelos tenham sido...

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