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Despacho n.º 23034/2007, de 04 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 034/2007

O Decreto-Lei n.o 274/2007, de 30 de Julho, na esteira de orientaÁÛes gizadas pelo PRACE, procedeu a ajustamentos na estrutura org‚nica interna da Autoridade de SeguranÁa Alimentar e EconÛmica (ASAE), tendo-lhe, igualmente, acometido novas atribuiÁÛes.

Nos termos do supra-citado diploma legal, a ASAE, enquanto enti-dade fiscalizadora, exerce actividade em todo o territÛrio do continente, alargando a sua esfera de actuaÁ·o a todo o PaÌs no ‚mbito da fiscalizaÁ·o da circulaÁ·o e comÈrcio de produtos vitivinÌcolas e em matÈria de jogo ilÌcito.

Para prossecuÁ·o das suas atribuiÁÛes enquanto entidade fiscalizadora, a ASAE dispÛe de unidades org‚nicas desconcentradas, de ‚mbito regional ao nÌvel II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), designadas por DirecÁÛes Regionais.

Ora, por imposiÁ·o legal (Decreto-Lei n.o 237/2005, de 31 de Dezembro), a DirecÁ·o Regional de Lisboa e Vale do Tejo da ASAE integrava a DelegaÁ·o de SantarÈm, determinaÁ·o esta que veio a ser suprimida com a publicaÁ·o do novo...

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