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Despacho n.º 22025/2006, de 30 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 22 025/2006

1 - Nos termos do n.o 4 do artigo 28.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.o 2 daquele preceito, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissáo televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso náo condicionado:

a) Jogos oficiais da Selecçáo Nacional A de Futebol; b) Jogos oficiais da Selecçáo Nacional de Futebol Sub-21 para o playoff e fase final do Campeonato da Europa de 2007; c) Final da Taça de Portugal de Futebol; d) Um jogo por jornada do Campeonato Nacional de Futebol da I Liga, envolvendo necessariamente uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respectivas classificaçóes no conjunto dessas épocas;

e) Um jogo por jornada, ou por máo de uma eliminatória, da Liga dos Campeóes em que participarem equipas portuguesas; f) Um jogo por eliminatória da Taça UEFA, a partir dos quartos de final, em que participem equipas portuguesas; g) Finais das competiçóes de clubes organizadas pela UEFA, incluindo a Supertaça Europeia; h) Volta a Portugal em Bicicleta; i) Provas em que participem atletas portugueses nos Campeonatos do Mundo e da...

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