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Despacho n.º 21878/2006, de 27 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 878/2006

A directora da Área Funcional de Contribuintes do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, no uso da autorizaçáo que lhe foi concedida pelo despacho n.o 19 184/2006, do director do Centro Distrital, de 1 de Setembro, publicado no 2.a série, de 20 de Setembro de 2006, subdelega: 1 - Nos técnicos superiores licenciados Pedro José Pereira Diegues de Carvalho e Ana Maria Neves Fernandes e no técnico especializado bacharel Sérgio Miguel Monteiro Tavares competência para:

1.1 - Assinar as declaraçóes de situaçáo contributiva, requeridas nos termos da lei aplicável, desde que o contribuinte tenha a sua sede no distrito em que o Centro Distrital exerce a sua jurisdiçáo, e certificar as situaçóes de incumprimento perante a lei;

1.2 - Assinar certidóes, incluindo as de dívida, para fundamentar a sua exigência judicial, bem como emitir outras declaraçóes respeitantes aos contribuintes, nos termos legais aplicáveis;

1.3 - Participar ao IGFSS as dívidas liquidadas que náo tenham sido objecto de regularizaçáo voluntária, através do envio da respectiva certidáo de dívida, para efeitos de cobrança coerciva;

1.4 - Assinar, no âmbito das competências ora delegadas, com aposiçáo do selo branco em uso neste Centro Distrital;

1.5 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do âmbito do respectivo...

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