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Despacho n.º 21790/2006, de 26 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 790/2006

Na sequência da solicitaçáo apresentada pelo Instituto Superior Politécnico de Macau, de reconhecimento, no sistema de ensino superior português, do curso de bacharelato em Secretariado de Administraçáo da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Superior Politécnico de Macau, com o plano de estudos aprovado pelo despacho n.o 62/2000, do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da Regiáo Administrativa Especial de Macau, publicado no Boletim Oficial da Regiáo Administrativa Especial de Macau n.o 38/2000, de 18 de Setembro;

Considerando o disposto no n.o III do anexo I da Declaraçáo Con-junta do Governo da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a Questáo de Macau, aprovada para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 25/87, de 14 de Dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 38-A/87, da mesma data;

Considerando o disposto no artigo 4.o do Acordo de Cooperaçáo na Área da Educaçáo e Cultura entre a República Portuguesa e a Regiáo Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, aprovado pelo Decreto n.o 25/2002, de 21 de Agosto;

Considerando o parecer da comissáo de especialistas nomeada pelo despacho n.o 13 129/2005 (2.a série), de 15 de Junho, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Ao abrigo do disposto nos artigos 2.o e3.o do Decreto Lei n.o 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto Lei n.o 145/99, de 3 de Maio:

Determino: 1 - É homologado o parecer da comissáo de especialistas nomeada pelo despacho n.o 13 129/2005 (2.a série), de 15 de Junho, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo que sáo reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de bacharel os titulares do curso de bacharelato em Secretariado de Administraçáo da Escola Superior de Ciências...

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