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Despacho n.º 20966/2006, de 16 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 966/2006

Pretende a EDP - Distribuiçáo de Energia, S. A., executar o projecto da linha a 60 kV Alagoa de Cima e da linha a 15 kV para os serviços auxiliares, infra-estruturas necessárias e essenciais ao transporte de energia produzida no Parque Eólico de Alagoa de Cima, no concelho de Arcos de Valdevez, utilizando para o efeito 59,5 m de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional de Arcos de Valdevez, aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 55/2003, de 8 de Abril.

Considerando tratar-se de um projecto que se encontra no âmbito do disposto no despacho conjunto n.o 51/2004, de 31 de Janeiro, dado que visa encaminhar a energia eléctrica produzida a partir de fontes de energia renováveis;

Considerando o disposto na informaçáo n.o 176/DOT/06, da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte;

Considerando o parecer positivo da Comissáo Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho;

Considerando o parecer favorável da Circunscriçáo Florestal do Norte, da Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais, condicionado ao cumprimento de algumas medidas minimizadoras e desde que se proceda ao licenciamento, junto da CCDR-N, dos apoios a instalar na faixa correspondente aos 10 m marginais às linhas de água:

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na...

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