Despacho n.º 20312/2006, de 06 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 312/2006
Delegaçáo e subdelegaçáo de competências - Despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.o 12/2006, de 22 de Setembro
1 - No uso da autorizaçáo que me é conferida pelo despacho n.o 19 437/2006 (2.a série), de 30 de Agosto, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço de Pessoal, contra-almirante Eurico Fernando Correia Gonçalves, relativamente a todo o pessoal, com excepçáo dos oficiais generais, quando náo sejam especificadas outras restriçóes, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) No âmbito da justiça e disciplina, conceder medalhas come-morativas das campanhas e das comissóes de serviço especiais das Forças Armadas Portuguesas de terra, mar e ar; b) No âmbito das juntas de saúde, homologar os pareceres formulados pela JSN sobre a apreciaçáo especial da aptidáo psíquica e física dos militares, dos QP e em RC ou RV, na efectividade de serviço, dos militares alunos dos cursos de formaçáo para ingresso nos QP e do pessoal do QPMM; c) No âmbito da carreira naval e admissóes de pessoal militar, militarizado e civil:
1) Decidir sobre a contagem de tempo de navegaçáo para tirocínios de oficiais e sargentos;
2) Decidir sobre a contagem do tempo de serviço;
3) Decidir sobre requerimentos relativos a contagens de tempo de serviço;
4) Autorizar a prorrogaçáo da prestaçáo de serviço de militares em RC e RV;
5) Decidir sobre a rescisáo dos contratos para prestaçáo de serviço em RC e RV nos termos do n.o 3 e da alínea b)don.o 4 do artigo 300.o do EMFAR;
6) Autorizar o adiamento ou a antecipaçáo de incorporaçáo;
7) Autorizar a inspecçáo de recrutas afectos à Marinha nos termos do artigo 22.o da LSM, no caso de alteraçáo psicofísica devidamente comprovada;
8) Autorizar a transferência para incorporaçáo noutro ramo de recrutas afectos à Marinha nos termos do artigo 22.o da LSM;
9) Homologar as listas de candidatos a admitir aos QP, RC e RV nas categorias de sargentos e praças;
10) Decidir sobre a candidatura ao RC e RV nas diversas categorias de militares;
11) Autorizar a celebraçáo de contratos para a prestaçáo de serviço militar em RC e para o exercício de funçóes militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria n.o 418/2002, de 19 de Abril;
12) Autorizar os militares em RC, RV e RD, e os sargentos e praças dos QP a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, ao QPMM e ao QPCM e restantes quadros de pessoal civil da Marinha;
13) Autorizar o abate aos QP, com passagem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, ao QPMM e ao QPCM e restantes quadros de pessoal civil da Marinha;
14) Autorizar o abate aos QP de sargentos e praças antes de cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo estabelecido pelo EMFAR e fixar a respectiva indemnizaçáo;
15) Conceder abate aos QP a militares, após terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo estabelecido pelo EMFAR;
16) Autorizar ou deferir, conforme aplicável, a passagem à situaçáo de reserva ou reforma de sargentos e praças dos QP, nos termos dos artigos 152.o e 159.o do EMFAR;
17) Autorizar a apresentaçáo de candidaturas a lugares vagos e a concurso;
18) Conceder licença registada a militares e pessoal do QPMM;
19) Conceder licença ilimitada a sargentos e praças, a pessoal militarizado e equiparado;
20) Conceder licença para estudos a sargentos e praças, a pessoal do QPMM e equiparado;
21) Conceder licenças especiais para eleiçóes a militares em qualquer forma de prestaçáo de serviço efectivo, excepto oficiais generais;
22) Autorizar a prestaçáo de...
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