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Despacho n.º 20204/2006, de 04 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 204/2006

1 - Nos termos da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 113/2006, publicada no de 14 de Setembro de 2006, que determinou a abertura de procedimento pré-contratual de concurso público para a contrataçáo de serviços de transmissáo de dados e acesso à Internet, pelo período de três anos, para os organismos que integram a Rede de Comunicaçóes da Justiça (RCJ), constituídos em agrupamento de entidades adjudicantes para obtençáo de proposta, nos termos previstos no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, subdelego no conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informaçáo na Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e conforme previsto no n.o 2 da referida resoluçáo do Conselho de Ministros, os poderes para a prática dos seguintes actos, no âmbito do procedimento:

  1. Designaçáo do júri do concurso, em...

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