Despacho n.º 20037/2006, de 02 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 037/2006
Considerando o imperativo de assegurar a continuidade da coordenaçáo das unidades orgânicas compreendidas na Direcçáo de Serviços de Gestáo Financeira e Patrimonial, no âmbito da qual sáo desenvolvidas as acçóes necessárias ao exercício das competências da Secretaria-Geral nos domínios do apoio administrativo e da gestáo dos recursos financeiros e materiais, em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 83/2001, de 9 de Março, na sequência da vacatura do lugar por aposentaçáo do anterior titular;
Considerando que os titulares dos cargos de direcçáo intermédia de 1.o grau sáo recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo, que reúnam os requisitos previstos no artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 7 de Abril, republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, designadamente, licenciatura e seis anos de experiência profissional na carreira técnica superior, com o perfil, experiência, conhecimentos e formaçáo adequados, nos termos dos artigos 11.o e 12.o do mesmo diploma, conjugados com o disposto no artigo 4.o da Portaria n.o 1141/2005, de 8 de Novembro;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27.o do diploma supra-referido, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura do lugar e, bem assim, que a comissáo de serviço dos titulares de direcçáo intermédia se suspende quando sejam nomeados em regime de substituiçáo, como dispóe o artigo 26.o-A da lei citada;
Considerando que o mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes reúne todas as condiçóes para o exercício das funçóes, sendo detentor do perfil, experiência, conhecimentos e formaçáo adequados, porquanto é licenciado em Administraçáo e Gestáo de Empresas e mestre em Gestáo, com mais de seis anos de experiência profissional relevante, exercendo actualmente, e desde 20 de Julho de 2004, as funçóes de chefe da Divisáo de Gestáo Financeira da Secretaria-Geral, tendo, ainda, frequentado com aproveitamento o Seminário de Alta Direcçáo, em Janeiro de 2005;
Nomeio, ao abrigo do disposto nos artigos 11.o, 12.o, 20.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com o artigo 4.o da Portaria n.o 1141/2005, de 8 de Novembro, o técnico...
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