Despacho n.º 24767-A/2007, de 26 de Outubro de 2007
Despacho n. 24 767-A/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e do n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 22 de Março de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Costa da Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)-Maceda - sublanço Angeja (IP 5)-Estarreja - nó do IP 5 ao quilómetro 1+200, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes n. 16 229/2005
(2.ª série), de 7 de Julho, publicado no n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT Costa da Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)-Maceda - sublanço Angeja (IP 5)-Estarreja - nó do IP 5 ao quilómetro 1+200, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo 20. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.
10 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa identificativo das parcelas a expropriar
Áreas (metros quadrados) e quantidades
109
Rua da Caiada - Angeja
371
Rua do Cócaro - Sol Posto Stª Joana vg
3800-000 Aveiro
403
Poente: Herds de Emídio Esteves Nunes da Silva
884
Natureza das parcelas
Terreno
Terreno
Benfeitorias
Terreno
Terreno
Confrontaçóes do prédio
José Nogueira Magalháes
Norte: Caminho
Nascente: Estrada Poente: Irene Nogueira Santo orais Alves
3850-412 Angeja
S ul: Cristinao Morgado da Costa
3850-001 Albergaria-a-Velha
Sul: António M
Norte: Herds de
Sul: António Ma rtins da S ilva
Nascente: Caminho
N orte: José da Silva Pinho
Poente: Emidio Esteves Nunes da Silva
Nascente: Caminho
5 ao quilómetro 1+200)
Identificaçáo do prédio
5)-Maceda
Descriçáo predial
Rústica
Om isso
681
Om isso
Angeja (IP
5)-Estarreja (nó do IP
Urbana
-
Número de matriz e freguesia
Concelho
Lanço IC
1
7983
Angeja
8139
A ngeja
2421
A ngeja
Sublanço Angeja (IP
A lbergaria
A lbergaria
A lbergaria
Nome e morada dos expropriados
António Martins da Silva
Cristiano Morgado da Costa
Joáo Paulo Neves Nogueira Leite
Rua Velha, Angeja
Número da parcela
5
6
7
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
Número de matriz e freguesia Concelho
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
Rústica
Urbana
Confrontaçóes do prédio
Caiada - Angeja
Angeja
Sul: José da Silva Pinho
Benfeitorias vg
8
António Maurício Valente Tavares Ferreira
Albergaria
2420
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
390
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Caminho
Poente: Emídio das Neves Nunes da Silva
9Caiada - Angeja
Angeja
Sul: Caminho
Terreno
1065
António Maurício Valente Tavares Ferreira
Albergaria
8146
2434
Norte: António Manuel Ferreira de Oliveira
Terreno
589
Poente: Caminho
N. 207 -
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Estrada
Benfeitorias vg
Caiada - Angeja
Angeja
Sul: Caminho
10
António Maurício Valente Tavares Ferreira
Albergaria
8147
2435
Norte: António Manuel Ferreira de Oliveira
Terreno
758
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Estrada Poente: Caminho
Rua da Caiada, - Angeja
Angeja
Sul: Caminho
Albergaria
2456
Benfeitorias vg
26 de Outubro de 2007
11
Zeferino Dias Pereira
3782
Norte: António Nunes de Pinho
Terreno
1076
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Caminho Poente: Emília Costa
Rua da Gandara - Fontáo
Angeja
Sul: Marcelino da Silva Pinho
12
António da Silva Simóes Nogueira
Albergaria
2455
3009
Norte: Manuel Nunes Quaresma
Terreno
633
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Caminho Poente: Emília Costa
Arrend. Rural: Zeferino Dias Pereira Rua da Caiada, Angeja
3850-000 Albergaria-a-Velha
Pomariz
Angeja
Sul: Caminho
Benfeitorias vg
13
Armando Sousa Neves
Albergaria
2457
Omisso
Norte: Manuel Nunes Quaresma
Terreno
215
3850-000 Angeja
Nascente: Marcelino da Silva Pinho Poente: Maria Dias Almeida
Sul: Caminho
Nascente: Emília Costa Poente: Manuel Silva Valente
14
Toronto - Canadá
António Dias Capela
Albergaria
2458
3614
Norte: Isaura Dias Pinho
Terreno
37
Angeja
15
Maria Augusta Pereira dos Santos Pomariz
Albergaria
2459
2408
Norte: Isaura Dias de Pinho
Terreno
3
3850-000 Angeja
Angeja
Sul: Caminho
Nascente: Maria Dias de Pinho
Maria Irene Oliveira Nino Valente Estarreja
Poente: Francisco Rodrigues Souto
Viela dos Amaros, Angeja
Angeja
Sul: Manuel da Silva Valente
Terreno
378
16
Francisco Capela Tavares da Silva
Albergaria
2465
4867
Norte: Caminho
Terreno
1267
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Amélia Nunes Alves e outros Poente: Manuel Nunes Berbigáo
31
Arrend. Rural: Zeferino Dias Pereira Rua da Caiada, Angeja
3850-000 Albergaria-a-Velha
104-(3)
Identificaçáo do prédio
31
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
Número de matriz e freguesia Concelho
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
104-(4)
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Urbana
17
Deolinda Nunes Ferreira Berbigáo
Albergaria
2466
2493
Norte: Caminho
Terreno
1500
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Isaura Dias Pinho
Benfeitorias vg
Rua Fernando dos Santos n.25 - Angeja
Angeja
Sul: Francisco Rodrigues Souto
Terreno
505
Rua da Pereira
18
Joaquim Ferreira Roubaço
Albergaria
2467
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
1135
3850-000 Angeja
Nascente: Mnauel Nunes Berbigáo
Benfeitorias vg
Angeja
Sul: Arménio Martins Azevedo Nunes Berbigáo
Terreno
390
Poente: Joáo Nunes Alves
Arrend. Rural: Zeferino Dias Pereira Rua da Caiada, Angeja
3850-000 Albergaria-a-Velha
19
Joáo Nunes Alves da Silva
Albergaria
2468
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
1071
3850-000 Angeja
Nascente: Joaquim da Silva Roubaco
Benfeitorias vg
Rua da Agra, n. 27 - Angeja
Angeja
Sul: Manuel da Silva Valente
Terreno
514
Arrend. Rural: Zeferino Dias Pereira Rua da Caiada, Angeja
3850-000 Albergaria-a-Velha
Poente: Manuel Maria Nunes Nogueira
20
Manuel Maria Nunes Nogueira
Albergaria
2469
4727
Norte: Caminho
Terreno
510
3850-000 Angeja
Nascente: Joáo Nunes Alves
Benfeitorias vg-
Viela dos Outeiros
Angeja
Sul: António Augusto Tavares Ferreira
Terreno
440
Poente: Maria Nunes Nogueira
Arrend. Rural: Zeferino Dias Pereira Rua da Caiada, Angeja
3850-000 Albergaria-a-Velha
Rua da Gandara - Fontáo
Angeja
Sul: Marcelino da Silva Pinho
Terreno
343
21
António da Silva Simóes Nogueira
Albergaria
2455
3009
Norte: Manuel Nunes Quaresma
Terreno
192
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Caminho Poente: Emília Costa
Arrend. Rural: Zeferino Dias Pereira Rua da Caiada, Angeja
3850-000 Albergaria-a-Velha
N. 207 -
Vale Maior - Lugar de S. António
Angeja
22
José Gomes Quaresma
Albergaria
2454
Omisso
Norte: Servidáo
Terreno
3670
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Caminho Poente: Isaura Dias Pinho
Sul: António Nunes de Pinho
Arrend. Rural: Zeferino Dias Pereira Rua da Caiada, Angeja
3850-000 Albergaria-a-Velha
26 de Outubro de 2007
Caiada - Angeja
Angeja
Sul: Caminho
Benfeitorias vg
23
António Maurício Valente Tavares Ferreira
Albergaria
2436
2932
Norte: Manuel Nunes Alves Junior
Terreno
1220
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: António Maurício Valente Tavares Ferreira Poente: José Nogueria da Silva
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
Número de matriz e freguesia Concelho
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
Rústica
Urbana
Confrontaçóes do prédio
24,1
Rua da Caiada
Angeja
Sul: Marcelino Nunes Berbigáo
Terreno
13
24
António Manuel Ferreira de Oliveira
Albergaria
2437
4284
Norte: Joaquim Dias Nogueira
Terreno
742
Poente: Caminho
3850-000 Angeja
Nascente: Herds de Manuel Maria Rodrigues Souto
Benfeitorias vg
25,1
Rua da Caiada
Angeja
Sul: José Gomes Quaresma
Terreno
70
25
António Manuel Ferreira de Oliveira
Albergaria
2438
2178
Norte: Caminho
Terreno
958
3850-000 Angeja
Nascente: António Maria de Oliveira Junior Poente: Próprio
N. 207 -
26
António Maria de Oliveira Junior
Albergaria
2431
609
Norte: Augusto Alves Nogueira
Terreno
735
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Joaquim Dias Nogueira
Benfeitorias vg
26,1
Rua da Caiada
Angeja
Sul: Caminho
Terreno
95
Poente: Maria José Nunes Almeida
Rua da Caiada
Angeja
Sul: Servidáo
Benfeitorias vg
26 de Outubro de 2007
27
António Maria de Oliveira Junior
Albergaria
2440
Omisso
Norte: Manuel Ferreira Nunes da Silva
Terreno
993
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Manuel Nunes da Maia Poente: Augusto Henrique da Silva
28,1
Rua da Caiada
28
António Maria de Oliveira Junior
Albergaria
2441
1734
Norte: Manuel Ferreira Nunes da Silva
Terreno
1026
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: António Maria de Oliveira Junior
Terreno
128
Angeja
Sul: Servidáo
Terreno
2115
Poente: Amália Nunes Alves
Benfeitorias vg
29
Zeferino Dias Pereira
Albergaria
2442
8
Norte: Via Rápida IP5
Terreno
1175
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Augusto Henrique da Silva Poente: Joáo Dias de Almeida
Rua da Caiada, Angeja
Angeja
Sul: Caminho
Rua da Caiada, Angeja
Angeja
Sul: António Dias da Silva
Benfeitorias vg
30
Zeferino Dias Pereira
Albergaria
8039
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
983
3850-000 Albergaria-a-Velha
Nascente: Maria Nunes Nogueira Poente: Jorge da Silva Pinho
31
Maria de Lurdes...
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