Despacho n.º 24638/2007, de 26 de Outubro de 2007
Despacho n.o 24 638/2007
Considerando a criaçáo, na Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho, da Divisáo de Condiçóes Gerais de Trabalho;
Considerando que se encontra vago o correspondente cargo de chefe de divisáo;
Considerando que o n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de subs-tituiçáo no caso de vacatura do lugar:
Nomeio, em regime de substituiçáo, ao abrigo do n.o 8 do artigo 21.o e do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, chefe de divisáo de Condiçóes Gerais de Trabalho, da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho, a licenciada Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez, do quadro de pessoal da mesma Direcçáo-Geral, a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.A presente nomeaçáo produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
31 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
Currículo académico e profissional
Identificaçáo - Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez.
Data de nascimento - 27 de Setembro de 1964.
Habilitaçóes académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 1991; pós-graduaçáo em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1997; pós-graduaçáo em Legística e Ciência da Legislaçáo pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2004.
Categoria - assessora principal do quadro da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho.
Experiência profissional:
Ingressou na Administraçáo Pública em 1985, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, do Ministério da Justiça, tendo exercido funçóes de técnica auxiliar e de técnica superior na área do direito comercial, designadamente no que respeita à constituiçáo, transformaçáo e extinçáo de pessoas colectivas;
Em Novembro de 1997, transitou para o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relaçóes Internacionais do Ministério da Solidariedade Social, tendo exercido, até Janeiro de 2003, funçóes de concepçáo, adaptaçáo e aplicaçáo de métodos e processos técnico-científicos, nomeadamente através da elaboraçáo de estudos, pareceres e relatórios em matéria de relaçóes internacionais, em especial as que se desenvolvem com a Uniáo Europeia, as Naçóes Unidas, a Organizaçáo de Cooperaçáo e...
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