Despacho n.º 24807/2007, de 29 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 807/2007

No uso da competÍncia que me È conferida pelo artigo 35.o, n.o 1, do CÛdigo do Procedimento Administrativo e pelo n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacÁ·o que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego, sem poderes de subdelegaÁ·o, no subdirector-geral, licenciado JosÈ LuÌs de Lemos de Sousa Albuquerque, a competÍncia para, no perÌodo de 22 a 26 de Outubro de 2007, inclusive, despachar todos...

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