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Despacho n.º 24802/2007, de 29 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 802/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego no director-geral dos Recursos Florestais, Prof. Doutor Francisco Manuel Cardoso de Castro Rego, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

  1. Autorizar a realizaÁ·o e o pagamento de trabalho extraordin·rio, nos termos previstos na alÌnea d)don.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, para alÈm dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposiÁ·o legal, com as alteraÁÛes introduzidas pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto; b) Autorizar despesas com locaÁ·o e aquisiÁ·o de bens e serviÁos atÈ ao limite de E 500 000, nos termos da alÌnea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; c) Autorizar despesas relativas ‡ execuÁ·o de planos plurianuais legalmente aprovados atÈ ao limite de E 1 250 000, nos termos da alÌnea c) do n.o 3 do...

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