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Despacho n.º 24796/2007, de 29 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 796/2007

Organismo de verificaÁ·o metrolÛgica de instrumentos de mediÁ·o e registo de temperatura a utilizar nos meios de transporte e nas instalaÁÛes de depÛsito e armazenagem dos alimentos ultracongelados.

1 - AtravÈs da Portaria n.o 1150/97, de 12 de Novembro, foi publicado o Regulamento de Controlo MetrolÛgico dos Instrumentos de MediÁ·o e Registo de Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte e nas InstalaÁÛes de DepÛsito e Armazenagem dos Alimentos Ultracongelados.

2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realizaÁ·o das operaÁÛes envolvidas, de forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuÌzo do necess·rio rigor metrolÛgico.

3 - Existem capacidades tÈcnicas tendo j· este laboratÛrio obtido o respectivo certificado de acreditaÁ·o.

4 - Assim, para efeitos de aplicaÁ·o da Portaria n.o 1150/97, de 12 de Novembro, e nos termos da alÌnea c) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, determino:

  1. … reconhecida a qualificaÁ·o ao LaboratÛrio de Metrologia FÌsica do Instituto de Soldadura e Qualidade, sito na Avenida do Prof. Doutor Cavaco Silva, 33, Taguspark, 2740-120 Oeiras, para a execuÁ·o das operaÁÛes de verificaÁ·o metrolÛgica dos instrumentos de mediÁ·o e registo de temperatura a utilizar nos meios de transporte e nas instalaÁÛes de depÛsito e armazenagem dos alimentos ultracongelados; b) O referido LaboratÛrio colocar·, nos termos da legislaÁ·o em vigor, a respectiva marca prÛpria, anexa ao presente despacho, bem como o sÌmbolo da operaÁ·o de controlo...

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