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Despacho n.º 24776/2007, de 29 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 776/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo à ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Évora e Viana do Alentejo, situados, respectivamente, no Edifício dos CTT, S. A., em Sáo Bento de Castres, em Évora, e na Estaçáo de Feixes Hertzianos, Rua do Instituto, em Viana do Alentejo, criada pelo despacho conjunto de 20 de Janeiro de 1993, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no de 9 de Março de 1993, deixou de se justificar, em virtude de a PT Comunicaçóes, S. A., proprietária das estaçóes radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidáo traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade que determinou a sua constituiçáo.

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.o e 14.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligaçáo hertziana...

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