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Despacho n.º 24775/2007, de 29 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 775/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Esposende e de Santa Marta, situados, respectivamente, na Estaçáo de Feixes Hertzianos de Esposende, em Palmeira de Faro, Esposende, e na Estaçáo de Feixes Hertzianos de Santa Marta, em Braga, criada pelo despacho conjunto A-7/96-XIII, de 19 de Fevereiro de 1996, publicado no n.o 76, de 29 de Março de 1996, deixou de se justificar, em virtude de a PT Comunicaçóes, S. A., proprietária das estaçóes radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidáo traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade que determinou a sua constituiçáo.

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.o e 14.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.o, do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligaçáo hertziana...

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