Despacho n.º 174/MDN/96, de 26 de Outubro de 1996

DESP. 174/MDN/96. - DELEGO NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, GENERAL OCTÁVIO CALDERON CERQUEIRA ROCHA, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS COM INDEMNIZAÇÕES A TERCEIROS, RESULTANTES DE DECISÃO JUDICIAL OU DE ACORDO COM O INDEMNIZANDO, DECORRENTE DE ACIDENTES EM SERVIÇO OCORRIDOS NO ÂMBITO DO EXÉRCITO.

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