Despacho n.º DD123/96, de 14 de Outubro de 1996

DESPACHO - NOS TERMOS DO NUM. 4 DO ART. 9, CONJUGADO COM OS ARTS. 7 E 8 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, TIDO EM CONTA O ART. 4 DO DEC.-LEI 42 794, DE 31-12-59, E O ART. 2 DA PORT 18 836, DE 24-11-61, DELEGO NO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E VOGAIS DA DIRECÇÃO DO COFRE DE PREVIDÊNCIA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, RESPECTIVAMENTE GENERAL JORGE ALBERTO GABRIEL TEIXEIRA, SUPERINTENDENTE LEOPOLDO LOPES DE ALMEIDA AMARAL E COMISSARIOS FERNANDO DA SILVA CONDE, ANTÓNIO CAIRRÃO MARQUÊS E PEDRO MANUEL CATALAO AMIGUINHO, A COMPETENCIA PARA: 1 - CELEBRACAO DE CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO, SOB QUALQUER REGIME, DE BENS E...

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