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Despacho n.º DIDESP10/95, de 09 de Outubro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DESP. - NO USO DA FACULDADE CONFERIDA PELO N. 2 DO ART.

13 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, E AO ABRIGO DO N.4 EDO ART. 9 DO DEC-LEI 55/95, DE 29-3: 1 - DELEGO NOS SUBDIRECTORES-GERAIS AS COMPETENCIAS A A SEGUIR INDICADAS: 1.1 - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA AL. A) DO N. 2 DO ART. 7 E NA AL.

  1. DO ART. 8 DO DEC-LEI 55/95, DE 29-3.

2 - EM TUDO O QUE NAO CONTRARIE O PRESENTE DESPACHO, MANTEM-SE EM VIGOR A DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDAS AOS SUBDIRECTORES-GERAIS DA CONTABILIDADE PÚBLICA PELO MEU DESPACHO PUBLICADO NO DR.IIS, (214), DE 15-9-94.

3 - O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM...

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