Despacho N.º 1123/2011 de 24 de Outubro

Considerando a pretensão do requerente João Luís da Cunha Oliveira, contribuinte fiscal n.º 189638311, residente Atrás dos Pomares, n.º 3, freguesia de São Mateus, Concelho de Santa Cruz da Graciosa, de proceder a construção de viteleiro e parque de recria, com área total prevista de 600 m2, no prédio sito ao Sumidouro, freguesia de Santa Cruz da Graciosa, concelho de Santa Cruz da Graciosa, com o artigo matricial n.º 7672 e com área de 8049 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 75 hectares e efectivo pecuário de 180 animais.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da...

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