Despacho N.º 1091/2007 de 31 de Outubro
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.º s 2/2005/A, e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com os artigos 20.º e 21.º, que o recrutamento dos titulares de direcção intermédia, designadamente o de Chefe de Divisão, é efectuado mediante procedimento concursal, entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das respectivas funções;
Considerando que após procedimento concursal, previsto no artigo 21.º da citada Lei, a escolha recaiu sobre o Licenciado António Manuel de Melo Medeiros, atendendo a que possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, bem como as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, de acordo com o curriculum vitae, em anexo.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
1 - Nomear, António Manuel de Melo Medeiros, Licenciado em Direito, para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, lugar previsto no artigo 77.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro.
2 - A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
17 de Outubro de 2007. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos:
Nome: António Manuel de Melo Medeiros
Naturalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 02 de Abril de 1959
Estado civil: Casado
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, no ramo das Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 13 de Julho de 1983.
Pós-Graduação em Direito do Trabalho - Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa e Universidade dos Açores Departamento de Gestão - 6 de Fevereiro a 3 de Julho de 2004.
III - Experiência profissional:
-
Carreira técnica superior
Em 1983 inicia funções públicas como Técnico...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO