Despacho N.º 1082/2007 de 29 de Outubro

A certificação dos 1º e 2º ciclos básico recorrente e de equivalências estrangeiras, conferida pela Direcção Regional da Educação, tem vindo a ser feita em diferentes suportes gráficos e de textos, tornando difícil a imediata identificação do documento e do que é efectivamente certificado. Por outro lado, a disponibilidade generalizada de meios informáticos de tratamento de texto e imagem veio tornar vulneráveis à fraude os suportes tradicionalmente utilizados, tanto mais que a ausência de suportes uniformes torna difícil a detecção de anomalias nos documentos.

Pretendendo-se reforçar o valor social dos certificados das habilitações acima referidos e a sua segurança contra fraudes, são criados os seguintes modelos de...

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