Despacho N.º 1049/2007 de 23 de Outubro
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2005/A, e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com os artigos 20.º e 21.º, que o recrutamento dos titulares de direcção intermédia, designadamente o de Chefe de Divisão, é efectuado mediante procedimento concursal, entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das respectivas funções;
Considerando que após procedimento concursal, previsto no artigo 21.º da citada Lei, a escolha recaiu sobre a Licenciada Carla de Miranda Sampaio Raposo, atendendo a que possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, bem como as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de Chefe de Divisão da Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo, de acordo com o curriculum vitae, em anexo.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
1 - Nomear, Carla de Miranda Sampaio Raposo, Licenciada em Direito, para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de Chefe de Divisão da Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, lugar previsto no artigo 94.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro.
2 - A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
8 de Outubro de 2007. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos:
Nome: Carla de Miranda Sampaio Raposo
Data de Nascimento: 19 de Fevereiro de 1977
Naturalidade: Conceição - Angra do Heroísmo
Nacionalidade: Portuguesa
Estado civil: casada
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra concluída em Julho de 2002.
Pós-Graduação em Direito Matrimonial Canónico na Faculdade de Teologia da Universidade Católica de Lisboa (2002/2003).
III - Experiência profissional:
-
Funções na carreira técnica superior
2003-2004 - Estágio na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, na...
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