Despacho N.º 1042/2007 de 22 de Outubro
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 450 m2, a desanexar do prédio urbano, inscrito na matriz predial sob o artigo 23, sito na Rua do Pasteleiro n.º 20-A, freguesia das Angústias, concelho da Horta, destinada à construção do Parque Desportivo da Ilha do Faial, a adquirir a Manuel Medeiros Pavão e outros, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
11 de Outubro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de … de… dois mil e sete, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, chefe de Secção, exercendo as funções de notária privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiros: Manuel Medeiros Pavão, NIF cento e trinta milhões, quinhentos e vinte e três mil e onze, natural da freguesia e concelho da Madalena, titular do Bilhete de Identidade número quatro milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e quarenta e sete, emitido a seis de Janeiro de dois mil e sete, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, e Maria Deolinda Garcia da Silva Pavão, NIF cento e onze milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e dezoito, natural da freguesia dos Cedros, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e noventa, emitido a vinte e oito de Janeiro de mil novecentos e noventa e nove, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes na Canada Larga número cinco, freguesia dos Cedros, concelho da Horta; Iola da Conceição Pacheco Medeiros de Oliveira, NIF duzentos e treze milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove, natural da freguesia da Matriz, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e noventa e cinco, emitido a...
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