Despacho N.º 1031/2007 de 19 de Outubro

Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro - diploma que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores - a direcção da instrução do processo de candidatura compete ao director regional de Habitação, podendo esta competência ser objecto de delegação.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - Delegar em Joaquim Lopes, director de serviços de Habitação, da Direcção Regional de Habitação, a competência para dirigir a instrução dos processos de candidatura aos apoios instituídos pelo Decreto Legislativo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT