Despacho N.º 1003/2007 de 16 de Outubro
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 1 de Julho, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL), alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/2004/A, de 2 de Março e 12/2005/A, de 24 de Maio, e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 4 de Setembro de 2007, determino:
1 - Aprovar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/2004/A, de 2 de Março e 12/2005/A, de 24 de Maio, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
2 - Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Capítulo 40, Divisão 15 - Promoção do Investimento e da Coesão, ou pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
5 de Outubro de 2007. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | ||||||||
| SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local | ||||||||
| N.º | Promotor | Localização | CAE | Investimento | Aplicações | Postos de | Pontuação | Incentivo |
| Processo | Ilha/Concelho | do Projecto | Relevantes | Trabalho | ||||
| C950300 | Libério Manuel Pires Goulart, ENI | Terceira / Praia da Vitória | 20302 | 148 524,09 | 148 524,09 | 1 | 75,00 | 74 262,04 |
| C960302 | Luís Alberto Sousa Correia | São Miguel / Ponta Delgada | 52461 | 103 086,38 | 95 675,44 | 5 | 59,25 | 47 837,72 |
| C950279 | Luís Guilherme Toledo Veríssimo, ENI | Terceira / Angra do Heroísmo | 51310 | 149 982,52 | 138 319,00 | 1 | 79,50 | 62 243,55 |
| C920278 | Luís Manuel Silveira Serpa, ENI | Pico / São Roque | 26610 | 148 500,00 | 147 500,00 | 1 | 70,50 | 66 375,00 |
| C920276 | Luis Paulo Nunes da Silva | Faial / Horta | 45211 | 149 490,80 | 149 490,80 | 0 | 70,25 | 67 270,86 |
| C950313 | Madeiras da Pena - Carpintaria e Marcenaria, Lda. | Terceira / Praia da Vitória | 20302 | 118 274,88 | 117 535,96 | 0 | 67,25 |
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