Despacho N.º 1004/2007 de 16 de Outubro
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 1 de Julho, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL), alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/2004/A, de 2 de Março e 12/2005/A, de 24 de Maio, e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 4 de Setembro de 2007, determino:
1 - Aprovar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/2004/A, de 2 de Março e 12/2005/A, de 24 de Maio, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
2 - Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Capítulo 40, Divisão 15 - Promoção do Investimento e da Coesão, ou pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
5 de Outubro de 2007. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | ||||||||
| SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local | ||||||||
| N.º | Promotor | Localização | CAE | Investimento | Aplicações | Postos de | Pontuação | Incentivo |
| Processo | Ilha/Concelho | do Projecto | Relevantes | Trabalho | ||||
| C960390 | Megasabor - Padaria e Pastelaria Unipessoal, Lda. | S. Miguel / Ponta Delgada | 15812 | 124 989,42 | 124 989,42 | 7 | 71,12 | 56 245,24 |
| C960404 | Moaçor - Sociedades Reunidas de Moinhos Açores, S.A | S. Miguel / Ponta Delgada | 51382 | 139 050,00 | 139 050,00 | 3 | 63,12 | 55 620,00 |
| C960326 | Mont'Alverne & Comp.ª, Lda. | S. Miguel / Ponta Delgada | 50100 | 128 879,00 | 128 127,27 | 0 | 58,75 | 57 657,27 |
| C920212 | Monte Carneiro, Construções, Lda | Faial / Horta | 45211 | 149 619,00 | 149 619,00 | 1 | 57,00 | 59 847,60 |
| C920235 | Nascimento Neves & Filho, Lda | Pico / Madalena | 45212 | 150 000,00 | 150 000,00 | 3 | 82,62 | 67 500,00 |
| C950201 | Naviangra - Navegação, Aviação e Trânsitos, Lda | Terceira / Angra do Heroísmo | 63401 | 124 |
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